a) Plataforma: Refere-se à integralidade dos sistemas de software, interfaces web (websites), aplicativos móveis e infraestrutura tecnológica de propriedade da EstudaIA, que tem como objeto principal oferecer ferramentas e materiais de auxílio a estudos e preparação para concursos públicos no território brasileiro, utilizando big data e Inteligência Artificial (IA) como motores de geração de conteúdo e feedback.
b) Usuário (ou Assinante): Qualquer pessoa física ou jurídica que, ao se cadastrar, realizar um pagamento, ou acessar qualquer parte da Plataforma, manifesta sua concordância com estes T&C e a Política de Privacidade.
c) Conteúdo: Abrange toda a propriedade intelectual contida na Plataforma, que inclui, mas não se limita a: Banco de Questões (incluindo curadoria, categorização, tags e gabaritos), código-fonte, bases de dados estruturadas, layouts, designs, logotipos, know-how, metodologias pedagógicas, vídeos, textos autorais e, especificamente, o Conteúdo de IA.
d) Conteúdo de IA: Refere-se a todo o material textual, gráfico ou analítico (como resumos, mapas mentais, explicações detalhadas, feedback personalizado e simulações de respostas discursivas, entre outras funções) gerado pelos modelos de Machine Learning e Deep Learning utilizados pela EstudaIA em resposta aos comandos do Usuário.
O acesso, a utilização, o registro de conta e/ou a efetivação de qualquer pagamento pelo Usuário implicam a irrevogável e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas neste documento. Tais T&C constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a EstudaIA. O Usuário que não concordar com qualquer disposição in totum deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.
A EstudaIA reserva-se o direito soberano de revisar, alterar, atualizar ou complementar estes T&C a qualquer tempo, com efeitos imediatos após a publicação da nova versão na Plataforma. O Usuário será notificado sobre mudanças substanciais por e-mail ou aviso na interface. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente a versão atualizada dos T&C. A continuidade do uso da Plataforma após qualquer alteração representa a aceitação tácita e integral dos Termos revisados.
A utilização da Plataforma é restrita a indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores emancipados, que possuam plena capacidade civil para celebrar contratos. Menores não emancipados devem ter seu cadastro e uso acompanhados e supervisionados pelos pais ou responsáveis legais, que serão solidariamente responsáveis por todas as obrigações e atos praticados na Plataforma.
O Usuário deve fornecer informações cadastrais completas, precisas e verídicas, mantendo-as atualizadas constantemente. O Usuário é o único responsável pela guarda, proteção e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade suspeita ou não autorizada na conta deve ser comunicada imediatamente à EstudaIA. A EstudaIA se exime de responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados por falha do Usuário em proteger suas credenciais.
A licença de uso da Plataforma e a conta cadastrada são estritamente pessoais e intransferíveis. É terminantemente proibido o compartilhamento de credenciais de acesso, o uso da conta por terceiros não autorizados ou a prática de rateio da assinatura, sob pena de bloqueio imediato e definitivo, conforme o item 4.2. A violação deste princípio de individualidade constitui quebra contratual grave.
O Usuário reconhece que o Conteúdo e toda a propriedade intelectual da Plataforma são ativos de alto valor e de propriedade exclusiva da EstudaIA. A licença de uso concedida ao Usuário é limitada, pessoal, revogável, não-sublicenciável e não-exclusiva para fins de estudo e preparação individual. É expressamente proibido:
a) Extração Massiva (Scraping): A extração sistemática, manual ou automatizada (robôs, spiders ou crawlers), de dados, questões, gabaritos ou textos do Banco de Questões.
b) Reprodução e Distribuição: A cópia, distribuição, upload, revenda, aluguel, exibição pública ou criação de obras derivadas de qualquer parte do Conteúdo para fins comerciais ou de formação de outros cursos/bancos de dados.
a) Natureza e Finalidade da Ferramenta de IA: O Conteúdo de IA é o resultado de algoritmos probabilísticos, oferecido como uma ferramenta de insight e reforço pedagógico. Ele não substitui a necessidade de estudo tradicional e a consulta às fontes oficiais do Direito (lei, doutrina, jurisprudência).
b) Reconhecimento de Limitações e "Alucinações": O Usuário declara ter ciência e aceitar o risco inerente de que o Conteúdo de IA pode, ocasionalmente, apresentar erros factuais, desatualizações, inconsistências ou "alucinações" (informações inverídicas apresentadas com convicção). A EstudaIA não oferece garantia de que a IA fornecerá conteúdo 100% preciso, completo, isento de vieses ou adequado para garantir a aprovação em qualquer fase de concurso.
c) Dever de Diligência e Verificação do Usuário: A responsabilidade final pela correção e verificação de todo o Conteúdo de IA utilizado em sua preparação é exclusiva do Usuário. O Usuário deve obrigatoriamente cruzar as informações geradas pela IA com as fontes primárias e secundárias do concurso (editais, legislação vigente, súmulas e julgados). A confiança cega no Conteúdo de IA é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário.
d) Vedação ao Plágio e Fraude: É estritamente proibido utilizar o Conteúdo de IA como resposta integral ou substancialmente literal em qualquer fase avaliativa de concurso (provas discursivas, peças técnicas, redações). A responsabilidade por qualquer ato de fraude ou plágio decorrente da reprodução do Conteúdo de IA é exclusiva do Usuário, isentando a EstudaIA de qualquer penalidade ou dano.
O Usuário retém a propriedade de seus "Inputs" (comandos, textos, dados) inseridos nas interfaces de IA. Contudo, para fins de operação e melhoria da Plataforma, o Usuário concede à EstudaIA uma licença global, gratuita, irrevogável e sublicenciável para hospedar, armazenar, processar e, fundamentalmente, anonimizar e utilizar esses Inputs para fins de treinamento e aprimoramento contínuo dos modelos de IA da Plataforma. A EstudaIA compromete-se a não correlacionar tais Inputs anonimizados com a identidade pessoal do Usuário, conforme sua Política de Privacidade.
A EstudaIA compromete-se a não utilizar os Inputs do Usuário para qualquer finalidade que viole direitos humanos, promova discriminação, ódio ou ilegalidade, conforme detalhado na seção 4.1.
A EstudaIA compromete-se a manter seu banco de dados (leis, jurisprudência, questões, etc.) atualizado, mas não se responsabiliza por eventuais desatualizações ou erros no Conteúdo de IA decorrentes de mudanças legislativas ou jurisprudenciais recentes.
O Usuário não possui direito adquirido referente a funções criadas pela EstudaIA, que podem ser alteradas, removidas ou convertidas em pagas a qualquer momento, conforme o item 6.2.
É vedado ao Usuário:
a) Ameaça à Infraestrutura: Tentar acessar áreas restritas do código, promover ataques DoS (Denial of Service), ou inserir códigos maliciosos (vírus, trojans).
b) Distribuição Massiva e Uso Comercial: Utilizar o Conteúdo para criar material didático próprio, comercializar o acesso ou revender o Conteúdo em qualquer formato.
c) Conteúdo Ofensivo: Utilizar as ferramentas de IA ou chat para gerar, disseminar ou solicitar conteúdo ilegal, difamatório, pornográfico, de ódio ou que viole direitos humanos.
a) Monitoramento: A EstudaIA se reserva o direito de monitorar, registrar e analisar a atividade do Usuário na Plataforma (incluindo padrões de acesso, volume de questões resolvidas, localização geográfica e logs de IP) para detectar violações de DPI e o compartilhamento de contas.
b) Bloqueio Imediato e Unilateral: A EstudaIA poderá suspender ou rescindir unilateralmente, imediatamente e de forma definitiva, o acesso do Usuário, sem a necessidade de notificação prévia e sem direito a qualquer reembolso, se for constatada ou houver forte evidência de: i. Compartilhamento de Conta: Uso concomitante ou excessivo de diferentes endereços IP ou dispositivos. ii. Violação de DPI/Scraping: Tentativa de extração automatizada ou manual massiva do Conteúdo. iii. Conduta Ilegal ou Ofensiva: Uso da Plataforma para fins ilícitos ou que violem estes Termos. iv. Fraude ou Plágio: Uso do Conteúdo de IA para fraudar avaliações. v. Uso de Bots ou Automação: Emprego de ferramentas automatizadas não autorizadas. vi. Dados Falsos ou Fraudulentos: Fornecimento de informações incorretas no cadastro. vii. Desrespeito às Normas: Qualquer outra violação grave destes T&C ou da legislação aplicável. viii. Atividades Criminais: Envolvimento em atividades criminosas ou fraudulentas. ix. Uso Indevido de Recursos: Abuso que comprometa a estabilidade da Plataforma. x. Spam ou Publicidade Não Autorizada: Envio de mensagens não solicitadas ou promoção de produtos. xi. Pesquisa Não Autorizada: Realização de pesquisas que envolvam a Plataforma sem autorização prévia. xii. Uso de VPNs ou Proxies: Acesso via VPNs ou proxies para mascarar identidade ou localização. xiii. Ataques de Negação de Serviço (DDoS): Tentativas de sobrecarregar os servidores. xiv. Fraude de Pagamento: Uso de métodos de pagamento fraudulentos ou chargebacks indevidos.
O Usuário assume a obrigação de efetuar o pagamento do plano de assinatura escolhido. A EstudaIA se reserva o direito de interromper o acesso em caso de falha na cobrança.
Os valores das assinaturas estão sujeitos a reajustes periódicos. O Usuário será notificado com antecedência razoável. Todos os tributos e taxas aplicáveis serão adicionados ao valor final.
A assinatura será automaticamente renovada por períodos iguais. O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento na área de Configurações de Conta antes da data de vencimento. O acesso se mantém até o final do ciclo de pagamento vigente.
O Usuário tem o direito de arrependimento para solicitar o reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da compra inicial. Após este período, não será devido qualquer tipo de reembolso Com ressalvas: Para cada 1 crédito gasto, cobramos R$ 0,50 centavos, portanto se você utilizou os créditos e opte pelo reembolso, será estornado de forma propocional.
a) A disponibilização de Conteúdo ou funcionalidades em modalidade gratuita (freemium ou trial) é uma liberalidade, temporária e promocional. b) O Usuário reconhece que tais ofertas podem ser limitadas em escopo, duração e funcionalidades, e que a EstudaIA não assume qualquer obrigação de mantê-las indefinidamente ou de forma permanente. c) A EstudaIA, resguarde o poder de limitar o uso da plataforma para ex-assinantes, ou seja se você era assinante e cancelou, você perde o acesso ao conteúdo que tinha acesso como assinante. Tanto da plataforma como gerado por você.
A EstudaIA detém o direito absoluto de, a qualquer momento, remover, limitar ou converter em pago qualquer Conteúdo gratuito, sem necessidade de aviso prévio e sem que isso gere direito a indenização.
A Plataforma e seu Conteúdo são fornecidos "no estado em que se encontram" (AS IS), sem quaisquer garantias de desempenho, adequação ou funcionamento ininterrupto.
Em nenhuma hipótese a EstudaIA será responsável por:
a) Danos Indiretos, Especiais ou Consequenciais: Incluindo lucros cessantes, perda de oportunidades (como reprovação em concurso), perda de dados ou danos morais.
b) Limite Monetário: Caso a lei obrigue a responsabilização, o valor máximo de indenização será limitado ao total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, SP. Fica ressalvada ao Usuário consumidor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Cons-idor (CDC).